Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076990
Nº Convencional: JSTJ00023184
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: JUROS DE MORA
TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
LIVRANÇA
CHEQUE
TAXA DE JURO
CONSTITUCIONALIDADE
LEGALIDADE
Nº do Documento: SJ198901240769901
Data do Acordão: 01/24/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR CONST.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 242/83, de 16 de Junho, não é inconstitucional nem está ferido de ilegalidade.