Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072576
Nº Convencional:	JSTJ00014542
Relator:	M SANTOS CARVALHO
Descritores:	MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAUSA DE PEDIR TRIBUNAL DA RELAÇÃO DECISÃO
Nº do Documento:	SJ198505070725761
Data do Acordão:	05/07/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não alegada, nem, consequentemente, provada a fonte do direito de credito invocado com causa de pedir, a acção improcede, necessariamente. II - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes de censura sobre a decisão da Relação quanto a inexistencia e, mais do que isso, quanto a falta da alegação de factos indispensaveis a verificação daquele credito, sem o autor invocar tambem qualquer relação juridica que determinasse ou impusesse a satisfação da prestação em que consistiria o pagamento pedido. III - Escapa igualmente a censura do Supremo Tribunal de Justiça materia que, na interpretação da Relação, "e da pratica comercial, de sua natureza estranha ao direito, embora com efeitos juridicos".