Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A679
Nº Convencional: JSTJ00033679
Relator: TOME CARVALHO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PATERNIDADE BIOLÓGICA
Nº do Documento: SJ199711110006791
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 735/96
Data: 12/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O ASS STJ de 21 de Junho de 1983, IN BMJ N328 PAG297, comporta interpretação restritiva, pois, provado directamente que foi de uma relação sexual entre a mãe e o investigado que resultou o nascimento do investigante, a verdade biológica impõe que a paternidade seja atribuida ao investigando réu da acção.