Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076949 |  |
MORTE
LOCATÁRIO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028857 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO MORTE LOCATÁRIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905030769492 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar. | ||
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