Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07P462 |  |
PRAZO
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
RECURSO PENAL
DECISÃO
II- O facto do recurso do despacho que aplicou a prisão preventiva ter sido recebido no Tribunal da Relação de Lisboa em 20 de Novembro de 2006 e de mais de 30 dias volvidos sobre essa data ainda não estar decidido, implica uma irregularidade processual, invocável no respectivo processo, mas não afecta a legalidade da prisão preventiva cujos prazos e pressupostos se mantêm independentemente da decisão desse recurso, cujo efeito, aliás, não é suspensivo (art.º 408.º do CPP). *
* Sumário elaborado pelo Relator.
1. "AA" vem requerer ao Presidente deste Supremo Tribunal, por intermédio do seu Advogado, providência de habeas corpus, nos termos do art.º 222.º, n.º 2, als. b) e c), do CPP, com fundamento de que interpôs, em 6 de Outubro de 2006, um recurso da decisão que lhe aplicou a medida de prisão preventiva, proferida pelo 3° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no processo n.º 3661/06.3 TDLSB, mas que, contudo, tal recurso, com o n.º 10038/06-5 da 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, ainda não se encontra decidido. Ora, estipula taxativamente o artigo 219.° do CPP que esse recurso deve ser julgado no prazo máximo de 30 dias, pelo que requer a sua imediata libertação, devido à manifesta ilegalidade da sua prisão preventiva, tendo em atenção o decurso do prazo entre a entrega do seu requerimento de recurso e a data da petição de habeas corpus.
A Excm.ª Desembargadora relatora daquele recurso, nos termos o art.º 223.º, n.º 1, do CPP, informou que o requerente foi submetido a 1° interrogatório de arguido preso no passado dia 21/09/2006, tendo-lhe sido fixada a medida de coacção de prisão preventiva, uma vez que indiciam fortemente os autos a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo art.º 210.º do DL n.º 15/93, de 22/01. O arguido veio recorrer deste despacho, recurso este que foi admitido, instruído e remetido a o Tribunal da Relação de Lisboa. Neste Tribunal foram os autos com vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, cumprido o art.º 417.° do Código de Processo Penal e ordenada a junção de elementos necessários à apreciação do recurso. Ora, nos termos do disposto no art.º 215.°, n.ºs 1 e 2 do CPP, não se mostram excedidos os respectivos prazos de prisão preventiva, não tendo ocorrido qualquer facto ou circunstância que tenha vindo alterar os pressupostos de facto e de direito da prisão preventiva e que determinem a alteração dessa situação. Mais se ordenou que o recurso fosse a vistos das Desembargadoras adjuntas e que fosse à conferência no dia 6 de Fevereiro.
Por diligência posterior, apurou-se que o referido recurso foi julgado no dia 6 de Fevereiro e que nele ficou decidido negar provimento à pretensão do recorrente e manter o despacho que ordenou a medida de prisão preventiva.
2. Convocada a secção criminal e notificados o M.º P.º e o defensor, teve lugar a audiência, nos termos dos art.ºs 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP.
Há agora que tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.
O habeas corpus é uma “providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido...O seu fim exclusivo e último é, assim, estancar casos de detenção ou de prisão ilegais”.(1)
Daí que os seus fundamentos estejam taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal e, assim, a ilegalidade da prisão deve provir de:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
c) Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial.
Tem consagração constitucional, pois o art.º 31.º da CRP dispõe que «1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. 2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória».
O requerente funda o seu pedido de habeas corpus nas alíneas b) e c) ora transcritos, pois, na sua óptica, encontra-se em prisão preventiva para além do prazo fixado na lei.
Mas não lhe assiste razão.
Por um lado, invoca a al. b) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal, mas sem questionar o «facto» que determinou a sua prisão preventiva, nem quanto à matéria de facto que lhe subjaz, nem quanto à qualificação jurídica.
Por outro lado, o prazo de decisão do recurso sobre a aplicação da medida de prisão preventiva, previsto no art.º 219.º do CPP, onde se determina que deve ser julgado “no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos”, não é um prazo máximo da prisão preventiva, mas da prática desse acto processual.
Com efeito, os prazos máximos de duração da prisão preventiva estão previstos no art.º 215.º do CPP e ainda, quanto ao crime imputado ao requerente, no art.º 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, pelo que, na fase de inquérito em que se encontra o processo à ordem de quem está o arguido em prisão preventiva, a duração máxima desta até à dedução da acusação é de um ano e, portanto, muito longe do seu termo.
O facto do recurso do despacho que aplicou a prisão preventiva ter sido recebido no Tribunal da Relação de Lisboa em 20 de Novembro de 2006 e de mais de 30 dias volvidos sobre essa data ainda não estar decidido, implica uma irregularidade processual, invocável no respectivo processo, mas não afecta a legalidade da prisão preventiva cujos prazos e pressupostos se mantêm independentemente da decisão desse recurso, cujo efeito, aliás, não é suspensivo (art.º 408.º do CPP). De resto, a irregularidade mostra-se agora sanada, pois o recurso já foi, entretanto, decidido.
Assim, não está verificado nenhum dos fundamentos da petição de habeas corpus e não há, nem houve, alguma ilegalidade ostensiva da prisão preventiva que justificasse tal providência excepcional.
Assim, o pedido de habeas corpus improcede.
3. Termos em que, tudo visto, deliberam neste Supremo Tribunal, após audiência, em indeferir a providência de habeas corpus requerida por AA.
Fixam-se em 4 UC a taxa de justiça a cargo do requerente, com metade de procuradoria.
Notifique.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 2007
Santos Carvalho
Rodrigues da Costa
Arménio Sottomayor
Reino Pires
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(1) “Código de Processo Penal Anotado”, Simas Santos e Leal Henriques, 1999, I vol., págs. 1063 e 1064.