Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P269 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
II - Se o tribunal omitir um só que seja dos factos mencionados na anterior alínea, a sentença fica imediatamente ferida de nulidade, "ex-vi" do artigo 379, alínea a), do CPP.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035166 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611060002693 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quanto aos factos relevantes alegados na acusação, o tribunal deve apreciá-los, um por um e depois revelar a sua decisão sobre a prova relativamante a eles produzida, enumerando-os, sem excepção, como provados ou não provados. II - Se o tribunal omitir um só que seja dos factos mencionados na anterior alínea, a sentença fica imediatamente ferida de nulidade, "ex-vi" do artigo 379, alínea a), do CPP. | ||
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