Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087333
Nº Convencional: JSTJ00028558
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: MARCAS
REGISTO
Nº do Documento: SJ199511220873331
Data do Acordão: 11/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7561/94
Data: 01/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Sumário : A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da marca "A Decisão Inteligente" aposta nos maços de cigarros e nas embalagens dos restantes produtos do tabaco.