Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020087 | ||
| Relator: | FLAMINO MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE ACORDÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198410250719162 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | acab - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, procedendo à sua aplicação aos factos fixados pelas instâncias. II - Deve ser anulado o acórdão da Relação que não contém a enumeração da matéria de facto que constitua base bastante para o Supremo Tribunal de Justiça poder aplicar o direito. | ||
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