Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017516 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO QUESTÃO NOVA RECURSO CATEGORIA PROFISSIONAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211250033614 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5682/89 | ||
| Data: | 07/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas em exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. II - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas - artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 n. 1 todos do Código de Processo Civil. | ||
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