Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068682 |  |
SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO
PATERNIDADE BIOLOGICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007206 | ||
| Relator: | HERNANI LENCASTRE | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEDUÇÃO COM PROMESSA DE CASAMENTO PATERNIDADE BIOLOGICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198006240686821 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N298 ANO1980 PAG337 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Apurada a paternidade biologica por parte do investigado e tendo-se igualmente concluido que a entrega da mãe do investigante ao investigado assentou nas promessas de casamento que este lhe fez, das quais não tinha razões para duvidar, dada a seriedade de que o namoro entre ambos se revestia e os anos por que se prolongou, não sera a existencia acidental de um outro namoro um facto que necessariamente contrarie aquela paternidade biologica, levando a sua exclusão no plano objectivo, ou susceptivel de eliminar, no plano subjectivo, a motivação da entrega da mãe do investigante ao mesmo investigado. | ||
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