Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083204 |  |
ADMISSIBILIDADE
QUESTÃO NOVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019071 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305110832041 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4827/91 | ||
| Data: | 03/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONMHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não podendo o recurso versar sobre matéria que não tenha sido objecto de decisão no tribunal recorrido e tendo o recorrente obtido satisfação quanto à matéria de que recorreu para a Relação, não pode o Supremo Tribunal de Justiça tomar conhecimento do recurso em que apenas se quis discutir a questão nova. | ||
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