Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003392 |  |
DECISÃO JUDICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015144 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CÁLCULO DA PENSÃO DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199204080033924 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 160 | ||
| Data: | 07/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O cálculo do capital correspondente à pensão devida a realizar pela Secretaria, e a entrega desse capital ao sinistrado, sobre a égide do Ministério Público, são pela sua natureza e pela qualidade das entidades executantes, actos de natureza meramente administrativas, não tendo natureza de decisões judiciais, pelo que não transitam em julgado. | ||
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