Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045918
Nº Convencional: JSTJ00022002
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: PRESUNÇÃO
INTENÇÃO DE MATAR
Nº do Documento: SJ199402030459183
Data do Acordão: 02/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 85/93
Data: 05/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não é a presunção sobre a intenção ou não de matar num juízo enquadrável no n. 1 do artigo 163 do Código de Processo Penal.