Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039487 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ199912090005301 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 852/98 | ||
| Data: | 02/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 334. | ||
| Sumário : | I - Para haver abuso de direito, basta que o acto se mostre contrário à boa fé, aos bons costumes ou ao seu fim social ou económico. Exigindo-se ainda que tenha excedido manifestamente esses limites. II - Só pode dizer-se que um direito é exercido em contradição com um comportamento anterior, quando esse comportamento tenha criado na outra parte uma confiança, juridicamente tutelável, de que o exercício não iria ter lugar. | ||
| Decisão Texto Integral: |