Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080737
Nº Convencional: JSTJ00012944
Relator: CURA MARIANO
Descritores: CONTRATO
FORMAÇÃO DO CONTRATO
BOA-FÉ
PROPOSTA DE CONTRATO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199111190807371
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24836/87
Data: 11/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A boa fé é elemento essencial a observar, quer nas negociações preliminares do contrato, quer na sua formação.
II - O encontro de vontades só se concretiza com a aceitação inequívoca da proposta.
III - Não se verifica aceitação da proposta quando a declaração não é inequívoca e impõe condições.
IV - A interpretação do contrato pode constituir matéria de facto e matéria de direito.
V - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra, de matéria de direito.