Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039928
Nº Convencional: JSTJ00016006
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ198905030399283
Data do Acordão: 05/03/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Do despacho de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse materia de facto, quer de direito.