Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038283 |  |
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
PERDA DE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026816 | ||
| Relator: | GAMA VIEIRA | ||
| Descritores: | DECISÃO CONDENATÓRIA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PERDA DE VEÍCULO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198610080382833 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sendo impossível ao réu cumprir a condição imposta no acórdão condenatório terá de subsistir a suspensão da execução do perdimento do veículo, consequente do ali decidido. | ||
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