Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1100
Nº Convencional: JSTJ00040327
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: SEGURO
OBJECTO
Nº do Documento: SJ200002100011002
Data do Acordão: 02/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 46/99
Data: 06/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 7 N4 D.
Sumário : O que no artigo 7 n. 4 alínea d) do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se excluiu da garantia do seguro foram os danos causados aos passageiros transportados no próprio veículo a que respeitava o seguro, não os transportados noutros veículos.
Decisão Texto Integral: