| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 085397 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024513 |
| Relator: | FERNANDO FABIÃO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DEVER DE INDEMNIZAR
CULPA DO LESADO
EFEITOS
ÓNUS DA PROVA |
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| Nº do Documento: | SJ199407050853971 |
| Data do Acordão: | 07/05/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG45 |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 792/91 |
| Data: | 09/28/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 334 ARTIGO 342 N2 ARTIGO 483 N1 ARTIGO 562 ARTIGO 563 ARTIGO 566 N1 ARTIGO 570 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1973/03/31 IN BMJ N229 PAG172.
ACÓRDÃO STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG107.
ACÓRDÃO STJ DE 1974/05/17 IN BMJ N237 PAG208.
ACÓRDÃO STJ DE 1977/07/21 IN BMJ N269 PAG140.
ACÓRDÃO STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG296.
ACÓRDÃO STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418. |
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| Sumário : | I - O lesante, responsável pelo acidente de viação, é que tem obrigação de ressarcir os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, resconstituindo a a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, mediante, em princípio, a restauração natural, salvo se esta não for possível, não reparar integralmente os danos, ou for excessivamente onerosa para o devedor, o lesante, e por tudo é a este lesante que incumbe o dever de efectuar a reparação do veículo danificado no acidente, ou de mandar efectuá-la.
II - A culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos pode conduzir à redução ou à exclusão do dever de indemnizar, nos termos do artigo 570 do CCIV66.
III - É ao lesante que cumpre provar a culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos. |
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| Decisão Texto Integral: | |