Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062597
Nº Convencional: JSTJ00006747
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO LITIGIOSO
CRUELDADE MENTAL
Nº do Documento: SJ196903210625972
Data do Acordão: 03/21/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG219
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não pode ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio de conjuges portugueses com fundamento em "extrema crueldade mental" se dela não constarem factos que habilitem a concluir ter-se verificado fundamento de divorcio admitido pela lei portuguesa.