| 130/12.6TELSB.P1.S1 |  |
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
DUPLA CONFORME
PENA PARCELAR
PENA ÚNICA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
REJEIÇÃO DE RECURSO
I - As penas parcelares dos sete crimes por que foi condenado o arguido/recorrente são todas inferiores a 8 anos de prisão, sendo apenas a pena única, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, superior a 8 anos, pois as instâncias fixaram esta em 10 anos de prisão.
II - Ora, significa tal, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, que apenas as questões referentes à pena única aplicada seriam suscetíveis, na situação, de recurso para o STJ.
III - Acontece que o recorrente, nas 5 Conclusões da Motivação do seu recurso, que, como é sabido, fixam o objeto do recurso interposto, não faz qualquer alusão à medida da pena única que lhe foi aplicada pelo tribunal coletivo da primeira instância e, posteriormente, confirmada pelo Tribunal da Relação. Na verdade, nem uma palavra sobre a medida concreta da pena única fixada, que era a que poderia fundamentar o recurso para este Supremo Tribunal, pois as questões que coloca são todas relativas aos crimes por que foi condenado em penas parcelares, todas inferiores a 8 anos de prisão.
IV - Em face do exposto, ter-se-á de rejeitar, por inadmissibilidade legal, o presente recurso interposto pelo arguido (arts. 400.º, n.º 1, al. f), 420.º, n.º 1, al. b) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do CPP), não obstando a tal o facto de ele ter sido admitido pelo tribunal a quo, dado essa decisão não vincular o tribunal superior, nos termos do disposto no art. 414.º, n.º 3, do CPP
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28/09/2022, foi negado provimento ao recurso do arguido AA e confirmado integralmente, no que ao mesmo diz respeito, o acórdão do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de ... -J4, de 15/07/2021, que o havia condenado pela prática de:
- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts. 103º nº 1 al. a) e 104º nº 2, do RGIT (redação originária), no âmbito da T...Unipessoal, Lda, em relação ao IRC respeitante a 2008, na pena de 2 (dois) anos de prisão;
- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts. 103º nº 1 al. a) e 104º nº 2, do RGIT (redação originária), no âmbito da T...Unipessoal, Lda, em relação ao IRC respeitante a 2009, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;
- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts. 103º nº 1 al. a) e 104º nº 2, do RGIT (redação originária), no âmbito da T...Unipessoal, Lda, em relação ao IRC respeitante a 2010, na pena de 3 (três) anos de prisão;
- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts. 103º nº 1 al. a) e 104º, nº 2, do RGIT (redação originária), no âmbito da T...Unipessoal, Lda, em relação ao IRC respeitante a 2011, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art.s 103º nº 1 al. a) e 104º nºs 2, al. a), e 3, do RGIT (redação da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro), no âmbito da T...Unipessoal, Lda, em relação ao IRC respeitante a 2012, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;
- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts. 103.º nº 1 al. a) e 104º, nº 2, do RGIT (redação originária), no âmbito da atividade desenvolvida em nome de BB, em relação ao IRS respeitante a 2008, na pena de 2 (dois) anos de prisão;
- um crime de branqueamento, previsto e punido pelo art. 368º-A, nºs 1, 2, 3 e 10, do Código Penal (redação da Lei nº 59/2007, de 4 de setembro), referente às transferências de meios financeiros da T...Unipessoal, Lda para a O..., Lda e à aquisição de património imobiliário, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; e
em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 10 (dez) anos de prisão.
2. Inconformado, uma vez mais, veio agora o referido arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões, que passamos a transcrever:
1 – Se um co-arguido tiver prestado declarações perante um Magistado do Ministério Público que impliquem a responsabilidade criminal de um co- arguido no mesmo processo e, em audiência de julgamento utilizar o seu direito ao silêncio e não prestar declarações, tal comportamento impede o co-arguido atingido pelas suas declarações do exercício do contraditório previsto no artº 345 nº 4 do Código de Processo Penal e no artº 32 nº 5 da Constituição da Rápublica Portuguesa e não podem valer como prova .
No caso dos autos, tal situação ocorreu com os arguidos CC e DD.
2 – Sendo entendido que com competencia delegada pelo Ministério Publico a investigação de crimes fiscais pode ser exercida pela Autoridade Tributária e pela Polícia Judicária, estas instituições devem providenciar pela notificação da liquidação dos impostos em causa ao sujeito passivo de tais impostos e, sob pena de ilegalidade do procedimento fiscal e criminal.
3 - O entendimento de que, no caso dos autos, o arguido praticou 6 crimes de fraude fiscal em concurso real e não um crime continuado, quando se tratou da realização plúrima de um só crime que, fundamentalmente, protegem o mesmo bem juridico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que, no caso, diminuiu a culpa do arguido / recorrente , viola o disposto no artº 30 nº 2 do Código Penal .
No caso dos presentes autos , foi o que ocorreu relativamente ás facturas não emitidas por quem as devia ter emitido , situação exterior à vontade do arguido e que determinou o recurso a documentos de substituição .
4 - Age sem dolo o arguido que financia uma empresa com dinheiro de outra de que é gerente , dinheiro que considera um empréstimo , sem que se prove que tal dinheiro provém da prática de crime e que a sua intenção foi defraudar o “ Fisco “ faltando, no caso, o elemento subjectivo do crime de branqueamento .
5 – Constando da Decisão de 1ª Instância e do Acordão, ora em recurso, que o arguido declarou, em audiência:
- “ Eu acabei por confundir as coisas, acabei por pôr o dinheiro da T...Unipessoal, Lda na O..., Lda e, se calhar , não devia ter feito assim ; acabei por misturar tudo e acabei por financiar a montagem dos talhos com o dinheiro da tesouros ; Eu sentia aquilo como meu “ , tais declarações deviam ser consideradas como afastando o dolo da actuação o arguido com a consequente absolvição pela pratica de tal crime por ausência do elemento subjectivo desse crime , ou, pelo menos ser considerado como atenuante especial da pena que lhe foi aplicada .
O Douto Acordão recorrido violou os direitos do arguido previstos nos artºs 30 nº 2, 73 do Código Penal; 32 nº 2 e 5 da Constituição da Republica Portuguesa, bem como o disposto no artigo 345 nº 4 do Código de Processo Penal, e 45º da LGT , devendo ser substituido por Douto Acordão que conheça de tais violações e refaça a Decisão final .
Assim realizando Sã Justiça!
3. Por despacho do Senhor Desembargador relator, de 16/12/2022, foi o recurso em causa admitido, com efeito suspensivo.
4. O Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal, emitiu, em 24/03/2023, douto parecer, nos termos do qual entende, em síntese, que o recurso deve ser rejeitado em virtude da dupla conforme (e da não impugnação da condenação na pena do cúmulo jurídico, com pena única fixada em medida superior a oito anos de prisão).
5. Observado o contraditório, o recorrente veio responder, em 20/04/2023, ao parecer do Ministério Público, manifestando a sua discordância e solicitando o prosseguimento do recurso.
6. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
Como podemos verificar, as penas parcelares dos 7 crimes por que foi condenado o arguido/recorrente são todas inferiores a 8 anos de prisão1, sendo apenas a pena única, em resultado do cúmulo jurídico efetuado, superior a 8 anos, pois as instâncias fixaram esta em 10 anos de prisão.
Ora, significa tal, nos termos dos arts. 400.º n.º 1 f) e 432.º n.º 1 b), do C.P.P., que apenas as questões referentes à pena única aplicada seriam suscetíveis, na situação, de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça2.
Porém, o recorrente, nas 5 Conclusões da Motivação do seu recurso, que, como é sabido, fixam o objeto do recurso interposto, não faz qualquer alusão à medida da pena única que lhe foi aplicada pelo tribunal coletivo da primeira instância e, posteriormente, confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, sendo as poucas referências que faz relativas à sua discordância da punição, em concurso efetivo, dos crimes de fraude fiscal, pois, em sua opinião, deveria ter sido como crime continuado, e, por outro lado, não ter ficado provado o elemento subjetivo do crime de branqueamento, pelo que deveria ter levado à sua absolvição deste crime ou, eventualmente, à atenuação especial da respetiva pena.
Ou seja, nem uma palavra sobre a medida concreta da pena única fixada, que era a que poderia fundamentar o recurso para este Supremo Tribunal, pois as questões que coloca são todas relativas aos crimes por que foi condenado em penas parcelares, todas inferiores a 8 anos de prisão, conforme já tivemos oportunidade de referir.
Nesta conformidade, assiste, pois, razão ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, quando defende que não deve ser admitido o presente recurso, por dupla conformidade, sendo certo que a tal não obsta o facto de ele ter sido admitido pelo tribunal a quo, dado essa decisão não vincular o tribunal superior, nos termos do disposto no art. 414.º n.º 3, do C.P.P.
Termos em que, sem necessidade de outras considerandos, ter-se-á, assim, de rejeitar o recurso interposto.
III. Decisão.
Em face do exposto, rejeita-se, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido AA (arts. 400.º n.º 1 f), 420.º n.º 1 b) e 432.º n.º 1 b), todos do C.P.P.).
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC, a que acresce mais 3 UC, nos termos do art. 420.º n.º 3, do C.P.P.
Lisboa, 4 de maio de 2023
(Processado e revisto pelo Relator)
Pedro Branquinho Dias (Relator)
Teresa de Almeida (Adjunta)
Ernesto Vaz Pereira (Adjunto)
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1. A pena parcelar mais grave situa-se nos 5 anos e 6 meses de prisão.
2. Na jurisprudência do STJ, vejam-se, por todos, os acórdãos de 10/1/2023, relatora a Senhora Conselheira Ana Barata de Brito, no Proc. n.º 4153/16.8JAPRT.G3.S1, e de 20/10/2022, relator o Senhor Conselheiro Orlando Gonçalves, Proc. n.º 1991/18.0GLSNT.L1.S1, in www.dgsi.pt.