Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048187 |  |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028241 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARGUIDO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510190481873 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 991/94 | ||
| Data: | 12/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando o arguido comete posteriormente outro crime de modo a dever ser revogada a suspensão da pena aplicada ao primeiro, esta pena deve acrescer à que vier a ser aplicada pelo segundo crime, não materialmente, mas em cúmulo jurídico. | ||
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