Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086579 |  |
DENÚNCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
CADUCIDADE
QUESTÃO NOVA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - Não é de conhecimento oficioso a caducidade da acção visando a denúncia de arrendamento rural.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025752 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO CADUCIDADE QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020865791 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 658/92 | ||
| Data: | 07/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É vedado ao Supremo o conhecimento de questões novas que não sejam de conhecimento oficioso. II - Não é de conhecimento oficioso a caducidade da acção visando a denúncia de arrendamento rural. | ||
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