Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042530 |  |
RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA
MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014269 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202120425303 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 244/91 | ||
| Data: | 11/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que em que o recorrente se limitou a dizer que, em função da matéria que entende ter-se provado devia ser absolvido sem invocar ou indicar qualquer violação de normas judiciais ou situações previstas no artigo 410 do Código de Processo Penal, a fim de que o tribunal de recurso o possa apreciar e, eventualmente decidir pelo reenvio do processo. | ||
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