Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036045
Nº Convencional: JSTJ00008579
Relator: AZEVEDO FERREIRA
Descritores: RECURSO OBRIGATORIO
PENA MAIOR
Nº do Documento: SJ198012100360453
Data do Acordão: 12/10/1980
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N302 ANO1980 PAG225
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O recurso obrigatorio previsto nos artigos 473, paragrafo unico, e 647, paragrafo 1, do C. P. P. abrange as decisões que tenham condenado o reu em pena maior fixa, ainda que se trate de pena unitaria resultante de cumulo juridico de penas parcelares de gravidade inferior, impostas em decisões ja transitadas em julgado.