Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022368 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403170852782 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5015 | ||
| Data: | 01/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Entre o despacho que, na fase executiva de uma acção especial de venda de penhor, ordenou a sustação da execução por se ter vindo a verificar que o prédio nela penhorado já havia sido objecto de penhora noutra execução anterior, e o despacho que veio posteriormente a ordenar o seu prosseguimento por, entretanto, a primeira execução (em que fora feita a primeira penhora) haver sido julgada extinta pelo pagamento da quantia exequenda e custas respectivas, não se estabeleceu qualquer relação de caso julgado capaz de obstar ao ordenado prosseguimento daquela fase executiva, pois desapareceu o pressuposto lógico que dera origem ao despacho que ordenava a sustação. | ||
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