Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012346 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE ESPECULAÇÃO TENTATIVA AMNISTIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705060389273 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Decidindo a Relação, em processo correccional, que uma infracção se encontra amnistiada, o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 admite recurso para o Supremo. II - Face a Lei n. 16/86 de 11 de Junho, quedara amnistiada uma tentativa de especulação que se enquadre numa das hipoteses descritas na alinea h) do seu artigo 1. | ||
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