Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081820
Nº Convencional: JSTJ00019835
Relator: ALBUQUERQUE DE SOUSA
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
QUESITO NOVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ROL DE TESTEMUNHAS
NULIDADE PROCESSUAL
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: SJ199204090818202
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2852
Data: 06/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUD - OBG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Anulado julgamento por contradição entre respostas a certos quesitos e para ampliação da matéria de facto com formulação de novos quesitos nos termos do artigo
650 n. 2 f do Código de Processo Civil de 67, só quanto a estes últimos podem as partes apresentar novo rol de testemunhas.
II - A audição das novas testemunhas aos quesitos cujas respostas foram anuladas constitui nulidade prevista no artigo 201 n. 1, que deve considerar-se sanada não sendo arguida nos termos do artigo 205 n. 1, nada tendo a ver com a violação das regras da competência em razão da hierarquia.