Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036490 | ||
| Relator: | CARLINDO COSTA | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER PEDIDO CÍVEL PROCESSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199710090012213 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 353/94 | ||
| Data: | 07/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Maioritariamente vem entendendo o STJ que o assistente, em processo-crime, não tem legitimidade, para, em recurso, pedir a agravação da pena. II - A parte adjectiva do pedido cível, em acção penal, é regulada pelo CPP, inclusive no tocante aos requisitos da sentença, nulidades dela e recursos. | ||
| |