Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042126
Nº Convencional:	JSTJ00013055
Relator:	PINTO BASTOS
Descritores:	ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO PARTICULAR FACTOS ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS MINISTÉRIO PÚBLICO MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO DIREITO DE DEFESA PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199111130421263
Data do Acordão:	11/13/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J POVOA LANHOSO
Processo no Tribunal Recurso:	19/90
Data:	04/22/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Segundo o artigo 284 do Código de Processo Penal, o assistente pode também deduzir acusação pelos factos acusados pelo Ministério Público, por parte deles ou por outros que não importem uma alteração substancial daquela. II - Se a acusação particular se traduzir em alteração não substancial, não se verifica qualquer violação, já que é permitida por lei, ficando vedado ao tribunal dela tomar conhecimento no desenvolver do processo, apenas quando se traduz em alteração substancial. III - Alteração substancial é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - artigo 1, alínea f) do Código de Processo Penal. IV - Se, não existindo total coincidência entre a matéria de facto constante da acusação e a que a decisão recorrida considerou provada, a matéria da acusação for suficiente para que se possa afirmar que o tribunal não excedeu os seus poderes de cognição, e que os direitos da defesa não foram afectados, não se verifica a violação de qualquer princípio.