Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087015
Nº Convencional:	JSTJ00027122
Relator:	FERNANDO FABIÃO
Descritores:	DÍVIDA COMERCIAL GARANTIA BANCÁRIA SOCIEDADE COMERCIAL NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ÓNUS DA PROVA SOCIEDADE COOPERATIVA
Nº do Documento:	SJ199510170870151
Data do Acordão:	10/17/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	66/94
Data:	07/12/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA MANUAL 2ED PAG455. R VENTURA SOC QUOTAS VOLIII PAG152.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O acórdão da Relação não é nulo, por omissão de pronúncia, se a questão suscitada na contestação - o ter sido o documento emitido por pessoa que, nos termos estatuários e legais, pudesse de alguma forma obrigar a Ré, mas sim pelo autor ou autores do papel impresso por esta utilizado, e na alegação para a Relação apenas se afirma que a Ré na assinatura de documentos, só se obriga com três assinaturas, questão nova, razão porque não foi conhecida. II - Uma resposta negativa a um quesito, não se segue que se tenha provado o contrário, é como se tal facto não tivesse sido articulado, não tendo interesse saber se constitui ou não o quesito matéria de direito. III - A exigência de três assinaturas ou de duas qualificadas para responsabilizar a Ré do Código Cooperativo - artigo 56 do Decreto-Lei 454/80, de 9 de Outubro - só tem aplicação quando os estatutos são omissos sobre essa matéria, mas a Ré não provou essa omissão, facto impeditivo do direito da Autora - artigo 342, n. 2 do Código Civil. IV - Face ao disposto no artigo 409, ns. 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais, o terceiro que contrata com a sociedade não tem de se preocupar com as relações entre o contrato e o objecto social ou com a existência de quaisquer outras limitações estatutárias, a menos que a sociedade prove que o terceiro disso tinha conhecimento de que os não podia ignorar, mas a Ré nada alegou e provou neste sentido. V - Os actos dos administradores só vinculam a sociedade se forem praticados em nome dela e dentro dos poderes que a lei lhes confere, mas caso dos autos ignora-se se o subscritor da garantia agiu dentro dos seus poderes, o que a Ré devia ter provado que não. VI - Mesmo que se entenda que a garantia corresponde a uma concessão de crédito, sempre concedido colegialmente, ou por decisão unânime da direcção delegadas e verificadas outras condições, mas não veem provados estes pressupostos como competiu à Ré.