Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081912
Nº Convencional: JSTJ00017785
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
DOENÇA
INCUMPRIMENTO
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: SJ199301210819122
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4967
Data: 07/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A doença do devedor de obrigação pecuniária e a consequente degradação da sua situação económica não o isentam de responsabilidade nem justificam a impossibilidade temporária de cumprimento nos termos do artigo 792 do Código Civil.