Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000354 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | SOCIEDADE DE DESPACHANTES OFICIAIS SOCIO EXONERAÇÃO DE SOCIO QUOTA LIQUIDAÇÃO DE QUOTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198703190744572 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N365 ANO1987 PAG608 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A exoneração de socio e a liquidação de quotas previstas nos artigos 1002 e 1021 do Codigo Civil são aplicaveis as sociedades de despachantes oficiais, independentemente de o seu objecto não abranger a pratica de actos comerciais. II - Por força do Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados anexo ao Decreto-Lei n. 513-F1/79 de 27 de Dezembro, tais sociedades regem-se, em tudo o que não se disponha no dito Regulamento, pela Lei das Sociedades por Quotas de 11 de Abril de 1901, não se prevendo o direito de exoneração aos respectivos socios. | ||
| |