Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014945 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO DE PRONUNCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198904190396723 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUD - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O artigo 21 do Decreto-Lei n. 603/75 de 3 de Novembro contem uma proibição absoluta - a de não haver recurso para o Supremo do despacho de pronuncia, ainda que a questão levantada seja de direito. | ||