Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074798
Nº Convencional:	JSTJ00012459
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	RESTITUIÇÃO DE IMOVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO INOMINADO ABUSO DO DIREITO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento:	SJ198706160747981
Data do Acordão:	06/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não e ao Supremo Tribunal de Justiça que incumbe coligir os factos e tirar ilações daqueles que se provaram. Compete-lhe, tão somente, como tribunal de revista que e, aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. II - Em contrato para pessoa a nomear, não se mostrando que a nomeação tenha sido comunicada ao outro contratante e uma vez que não haja estipulação em contrario, sempre o contrato, no caso, o de promessa de compra e venda, produzira os seus efeitos relativamente ao contratante originario. III - Reconhecido o direito de propriedade do autor, a restituição do predio não pode ser recusada, se se não verificar a existencia de qualquer relação que confira aos reus a sua posse ou detenção. IV - Não se verifica abuso de direito do autor, se apenas se provou que a sua ex-mulher autorizou os reus a fazer obras no predio. V - O artigo 1273 do Codigo Civil so se aplica de modo directo, a posse propriamente dita, e não a mera detenção ou posse precaria. VI - Não pode o tribunal conhecer do enriquecimento sem causa, se o pedido de indemnização foi feito em razão das benfeitorias produzidas no predio e não da restituição do indevido.