Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048083
Nº Convencional: JSTJ00030338
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199603130480833
Data do Acordão: 03/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: REFORMADO O ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa
- artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.