Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017336 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199212020433193 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 530/92 | ||
| Data: | 06/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É ajustada a pena de sete anos de prisão e a multa de 250000 escudos a uma arguida condenada por tráfico de estupefacientes, que tinha em seu poder uma quantidade de estupefacientes que podia ser comprada ou distribuida a 62 pessoas, e que também possuia objectos e dinheiro por ela recebidos em resultado da sua actividade de comercialização de estupefacientes de valor superior a 260000 escudos. | ||