Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036053 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | DANO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199903110005972 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 68/95 | ||
| Data: | 12/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A determinação do montante do dano resultante do desgaste de veículo automóvel e do gasto com gasolina durante certo tempo constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Para que, pela mora no cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda sejam devidos juros sobre o montante do sinal, é necessário que se provem os prejuízos a compensar com esses juros, questão que se situa no domínio da matéria de facto, cujo conhecimento é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| |