Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002322 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO FORMA DO CONTRATO ALTERAÇÃO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO PROCESSO DISCIPLINAR HORARIO DE TRABALHO DESOBEDIENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198407270007374 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N339 ANO1984 PAG345 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O contrato de trabalho não esta, em principio, sujeito a qualquer formalidade, podendo, por acordo das partes, produzir-se alterações a sua formulação inicial, designadamente, em materia de horario. II - A desobediencia ilegitima, para constituir justa causa de despedimento, depende sempre de instauração de processo disciplinar. | ||