Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043731
Nº Convencional: JSTJ00022974
Relator: AMADO GOMES
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199309290437313
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 27838/92
Data: 11/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Com o Assento de 24 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da Républica I. Série de 12 de Abril de 1990, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto".