Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065062
Nº Convencional: JSTJ00024434
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
CADUCIDADE
USUFRUTUÁRIO
MORTE
Nº do Documento: SJ197412170650621
Data do Acordão: 12/17/1974
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O arrendamento para comércio, feito pelo usufrutuário, caduca pela morte deste, se o proprietário, dentro do ano seguinte, avisar o inquilino da não renovação.