Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015057 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO RECURSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199205140427713 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 404/91 | ||
| Data: | 01/31/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A apresentação de alegações escritas fora do prazo estabelecido por lei so pode ter lugar alegando-se e provando-se justo impedimento. II - Ha justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever. | ||