Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042771
Nº Convencional: JSTJ00015057
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ199205140427713
Data do Acordão: 05/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 404/91
Data: 01/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A apresentação de alegações escritas fora do prazo estabelecido por lei so pode ter lugar alegando-se e provando-se justo impedimento.
II - Ha justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever.