Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B1037 |  |
PRESSUPOSTOS
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
II - Não pode ser considerado provado facto não impugnado especificadamente, que, todavia, esteja em oposição com a defesa considerada no seu conjunto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037841 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA PRESSUPOSTOS FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199804230010372 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3126/97 | ||
| Data: | 06/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao artigo 412 do CPC67, para que uma obra, trabalho ou serviço possa ser embargado necessário é que ofenda o direito de terceiro, que seja novo, e que cause ou ameace causar prejuízo ao respectivo titular. II - Não pode ser considerado provado facto não impugnado especificadamente, que, todavia, esteja em oposição com a defesa considerada no seu conjunto. | ||
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