Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P058 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
FUNDAMENTO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Fazê-lo é um dever de lealdade, para com o tribunal e a parte contrária.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030350 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603130000583 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/95 | ||
| Data: | 12/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar um recurso sobre questões de direito, em cujas conclusões da motivação se não especificam as normas jurídicas violadas. Fazê-lo é um dever de lealdade, para com o tribunal e a parte contrária. | ||
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