Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022521 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO CONDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198102190675092 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Em recurso de apelação, não pode a Relação condenar o Réu apelante em quantia superior à fixada na sentença recorrida, sem que tenha havido recurso nesse sentido por parte do Autor, pois de contrário resulta ofensa do preceito do n. 4 do artigo 684 do Código de Processo Civil. | ||