Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031866 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SENTENÇA OPOSIÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO DECISÃO CONDENATÓRIA INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199704300000652 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 568/2/95 | ||
| Data: | 09/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A expressão "incerteza" contida na alínea f) do artigo 813 do CPC, abrange situações em que o objecto da obrigação exequenda não esteja determinado na sentença nem seja determinável em face das circunstâncias. | ||