Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B065
Nº Convencional: JSTJ00031866
Relator: SA COUTO
Descritores: EXECUÇÃO
SENTENÇA
OPOSIÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
DECISÃO CONDENATÓRIA
INCERTEZA DO OBJECTO DA OBRIGAÇÃO
Nº do Documento: SJ199704300000652
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 568/2/95
Data: 09/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : A expressão "incerteza" contida na alínea f) do artigo
813 do CPC, abrange situações em que o objecto da obrigação exequenda não esteja determinado na sentença nem seja determinável em face das circunstâncias.