Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027626 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO ABANDONO DO LAR CULPA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199404260847521 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 108/93 | ||
| Data: | 05/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O casamento não é só, nem unicamente um contrato, pois a essência do mesmo está no acto da constituição da família, mediante uma plena comunhão de vida. II - Assim, no tocante à culpa, não se aplica o regime de prova do artigo 799, n. 1 do CCIV., mas do artigo 342, n. 1 do mesmo Código. III - Deste modo competia ao Autor fazer a prova de que a saída do lar por parte da Ré, foi por culpa dela, facto reconstitutivo do direito do Autor ao divórcio litigioso, prova que ele não fez. | ||