Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039707
Nº Convencional: JSTJ00014865
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: RECURSO PENAL
DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Nº do Documento: SJ198811230397073
Data do Acordão: 11/23/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha recurso dos despachos de desembargador-relator.
Quem discordar deles requer que o processo va a conferencia e so do acordão desta se podera recorrer.