Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008160 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO LEGITIMA DEFESA ANIMUS DEFENDENDI SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103200416953 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 376/90 | ||
| Data: | 10/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se provado a intenção de ofender corporalmente, não se verifica legitima defesa por faltar o elemento fundamental que e o animus defendendi. II - Nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, e pressuposto da suspensão da pena de multa a impossibilidade do seu pagamento. III - Tendo-se provado que o arguido tem condições economicas que lhe permitem o pagamento da multa em que foi condenado, fica inviabilizada, nos termos do citado artigo 48 n. 1, a possibilidade de suspensão da execução dessa pena. | ||
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