Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073731
Nº Convencional:	JSTJ00001644
Relator:	JOAQUIM GONÇALVES
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE VALOR DA CAUSA RECURSO PROVA TESTEMUNHAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ198611130737312
Data do Acordão:	11/13/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N361 ANO1986 PAG496
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Havendo-se estipulado num contrato de arrendamento reduzido a escrito que este era para habitação, e admissivel prova testemunhal, nos termos do n. 3 do artigo 393 do Codigo Civil, para determinar o sentido que as partes deram a essa clausula. II - O disposto no artigo 238 do mesmo Codigo não e aplicavel aos contratos de arrendamento não formais. III - Para o efeito do n. 1 do artigo 238 do mesmo Codigo, o sentido dado pelas partes a expressão arrendamento para habitação segundo o qual o arrendamento era para habitação por curtos periodos tem suficiente correspondencia literal naquela expressão. IV - O valor da causa determinado pela soma dos valores da acção e da reconvenção não se altera pela sorte de qualquer delas. V - A regra limitativa dos recursos constantes do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, nos termos da qual so e admissivel recurso ordinario se houver sucumbencia em mais de metade do valor da alçada do tribunal recorrido, não se aplica aos recursos interpostos antes da entrada em vigor deste diploma.